Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

• B.

  As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.

• C.

  A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

• D.

  O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.

• E.

  A CF veda a instituição da pena de morte.

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

• A.

  multa.

• B.

  perda de bens.

• C.

  banimento.

• D.

  prestação social alternativa.

• E.

  suspensão ou interdição de direitos.

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• B.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• E.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito

• A.

  de petição.

• B.

  a habeas corpus.

• C.

  a habeas data.

• D.

  de reclamação.

• E.

  de representação.

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• C.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• D.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.

Direitos humanos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, cujo fim precípuo é o respeito à sua dignidade, por meio da proteção contra o arbítrio do poder estatal e do estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

 I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

 II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

Os poderes do Estado encontram nos direitos e garantias individuais limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.

• C. Certo
• E. Errado