Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Ainda acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A garantia ao direito de herança é um direito fundamental, que não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional.

• B.

  São inafiançáveis os crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, de racismo, de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

• C.

  Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

• D.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A publicidade dos atos processuais

• A.

  não pode ser restringida pela lei.

• B.

  não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

• C.

  somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

• D.

  somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

• E.

  somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com seus filhos no período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de medidas socioeducativas de seus filhos. Por solicitação do delegado que presidiu o inquérito e com autorização judicial, os agentes tiveram o sigilo telefônico interceptado durante as investigações. As gravações também revelaram que os agentes investigados torturavam menores infratores e praticavam racismo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF).

• A.

  O sigilo das comunicações telefônicas poderia ter sido violado, para fins de investigação dos agentes de segurança do município referido, diretamente pelo delegado de polícia que presidiu o inquérito, não havendo necessidade de ordem judicial.

• B.

  A solicitação de quebra de sigilo telefônico dos agentes de segurança foi legal, uma vez que foi precedida de autorização judicial.

• C.

  O crime de tortura descoberto por meio das escutas telefônicas é imprescritível.

• D.

  A prática do racismo nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas não constitui crime em situações excepcionais, como fugas e rebeliões.

Jônatas, agente de segurança, foi preso em flagrante pela Polícia Civil, vendendo drogas para dois menores que cumpriam medida socioeducativa em determinado município. O sindicato dos agentes de segurança do estado protestou contra a prisão de Jônatas, alegando que o flagrante foi simulado por motivos de perseguição política. O sindicato dos agentes de segurança de um segundo estado aderiu ao movimento de apoio ao agente Jônatas.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

• A.

  Se condenado, Jônatas não poderá cumprir, em nenhuma hipótese, pena de trabalho forçado.

• B.

  Em razão da natureza do crime cometido, Jônatas deverá ser julgado por um tribunal de exceção.

• C.

  Caso pretenda impetrar ordem de habeas corpus, Jônatas deverá pagar uma taxa processual na data do protocolo na justiça.

• D.

  O sindicato dos agentes de segurança poderá reunir todos os associados em local aberto ao público para manifestar-se contra a prisão de Jônatas, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, dada a liberdade sindical.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A carteira de identidade do brasileiro naturalizado deverá conter, obrigatoriamente, a referência específica à condição de naturalização, bem como o número e o ano da portaria ministerial que a concedeu.

• C. Certo
• E. Errado

Para completar corretamente o texto, as lacunas de I a VI devem ser preenchidas, respectivamente, por:

• A.

  urbano − sete − ininterruptos − não superior a trinta − moradia − posse

• B.

  rural − dez − consecutivos − superior a cinqüenta − atividade lucrativa − posse

• C.

  rural ou urbano − cinco − ininterruptos − não superior a cinqüenta − moradia − propriedade

• D.

  rural ou urbano − oito − consecutivos − superior a vinte e cinco − moradia − propriedade

• E.

  rural − três − ininterruptos − não superior a quarenta e cinco − atividade lucrativa − propriedade

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou de um Estado.

• C. Certo
• E. Errado