Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Assinale a opção que contém apenas direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela CF.

• A.

  licença paternidade, na forma fixada em lei, e adicional de remuneração por atividades penosas ou insalubres

• B.

  aposentadoria e assistência gratuita aos filhos de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

• D.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e salário família pago em razão de dependente de baixa renda

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e segurodesemprego, no caso de demissão por justa causa

A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Como se presume a culpa da empresa que polui, ela deve indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, salvo se provar que agiu de forma diligente e cautelosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivos e a prática efetiva das liberdades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.

• B.

  Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de autorização da autoridade de segurança pública.

• C.

  Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

• D.

  O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.

• E.

  Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

• A.

  O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

• B.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  João foi demitido da fazenda onde trabalhava como

  ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs

  reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que

  tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de

  prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de

  que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos.

  Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

• C.

  De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

• D.

  É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

• E.

  A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

Considerando os limites e restrições aos direitos fundamentais, analise:

I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.

II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.

Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de

• A.

  imanente e legais qualificadas.

• B.

  indiretas e legais simples.

• C.

  imediatas e legais qualificadas.

• D.

  legais simples e imanentes.

• E.

  implícitas e diretas.

 

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

É direito de José estar assistido por um advogado, e a autoridade não pode impedir o contato desse profissional com o cliente.

• C. Certo
• E. Errado

 

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual decorre o direito de não-produção de provas contra si próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais e da ordem social, julgue os itens a seguir.

Caso uma clínica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda que essa clínica integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxílios ou subvenções se tiver fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

• C. Certo
• E. Errado