Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

• A.

  seguranças processuais penais e vedação de tratamento desumano e degradante.

• B.

  individualização da pena e personalização da pena.

• C.

  proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

• D.

  personalização da pena e individualização da pena.

• E.

  tratamento desumano e degradante e individualização da pena.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• C.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• D.

  Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.

Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do

• A.

  habeas corpus.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  agravo de representação.

Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o

• A.

  descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.

• B.

  mandado de segurança e da ação civil pública.

• C.

  habeas corpus e da ação popular.

• D.

  mandado de injunção e do habeas data.

• E.

  habeas data e da ação de improbidade.

Considere:

I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

• A.

  ao mandado de segurança e aos direitos sociais.

• B.

  aos direitos à informação e à atividade profissional.

• C.

  ao habeas data e ao direito autoral.

• D.

  à ação civil pública e ao direito de expressão.

• E.

  aos direitos à expressão e à informação.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licençamaternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, grávida de nove meses, foi internada para dar à luz na “Maternidade Bem-vindo”. No entanto, constatou-se que, na verdade, as dores do parto eram tão-somente contrações de Braxton-Hicks.Ao sair do nosocômio, foi surpreendida com uma fatura de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não coberta por seu plano de saúde. Não podendo arcar com tal despesa, a gestante foi obrigada a permanecer internada. Nesta hipótese:

• A. é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, não é possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular;
• B. é cabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que se trata de matéria administrativa;
• C. é cabível a impetração de habeas corpus contra ato do diretor do referido hospital, uma vez que, no caso, o bem jurídico a ser protegido é o da liberdade;
• D. é cabível a impetração de habeas corpus , porque a Constituição da República não permite prisão por dívidas, à exceção dos permissivos constitucionais;
• E. não é possível a impetração de nenhum remédio constitucional, devendo Maria buscar reparação por danos morais e materiais via ação de procedimento ordinário.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta

• A.

  Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

• B.

  Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

• C.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

• D.

  É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos

• E.

  Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• B.

  A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

• C.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• E.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.