Questões de Direito Constitucional do ano 2009

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

• B.

  É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

• C.

  Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.

• D.

  A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

• E.

  Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• B.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• C.

  Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, em conformidade com a cota anual prevista no orçamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

• D.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o preso que tiver a liberdade restrita além do tempo fixado na sentença.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

• A.

  O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.

• B.

  A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.

• C.

  Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.

• D.

  O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.

• C. Certo
• E. Errado

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

• A.

  deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

• B.

  poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré-constituída da situação alegada em juízo.

• C.

  deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

• D.

  poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

• E.

  tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

• A.

  mandado de injunção impetrado por partido político.

• B.

  ação popular proposta por qualquer cidadão.

• C.

  habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

• D.

  mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

• E.

  habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

• A.

  habeas data.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  pedido liminar em ação popular.

• E.

  mandado de injunção.

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

• C.

  Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

• D.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• E.

  A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular

• A.

  V, F, V, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, F, F, V.