Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido.

Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação

• A.

  constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.

• B.

  constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.

• C.

  pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.

• D.

  não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.

• E.

  não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• B.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

• C.

  O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• D.

  As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

• E.

  É vedado à União cobrar o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados

• A.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas autarquias e fundações municipais localizadas em seus territórios.

• B.

  vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício da competência que lhe é atribuída constitucionalmente para instituir impostos não discriminados na Constituição.

• C.

  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

• D.

  trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis situados em seus territórios.

• E.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

• A.

  cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.

• B.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

• C.

  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• D.

  instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

• E.

  cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

• B.

  O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

• C.

  A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• D.

  Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

• E.

  Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.

2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.

3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.

4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

• A.

  V, V, F, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  F, F, V, V.

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

• A.

  O tributo é de competência estadual e municipal.

• B.

  O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

• C.

  O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

• D.

  Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

• E.

  A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

É correto afirmar:

• A.

  Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

• B.

  Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

• C.

  No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

• D.

  O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A.

  Não haverá vício formal em projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, que vise disciplinar a aposentadoria dos respectivos servidores públicos.

• B.

  Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

• C.

  A arguição de descumprimento a preceito fundamento é mecanismo de controle incidental de inconstitucionalidade das leis.

• D.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• E.

  O estado do Tocantins não poderá cobrar Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos oficiais usados para transportar os servidores em serviço de determina autarquia pública federal, já que haverá imunidade recíproca.

Considere o texto a seguir: “A Constituição Federal de 1988 destinou _______ para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao destinar parte da arrecadação tributária para as regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

• A. 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados
• B. 5% da arrecadação líquida do ICMS
• C. 4% da arrecadação do PIS/COFINS
• D. 2% da arrecadação trimestral do PAT e FGTS
• E. 1% da arrecadação do PIB