Questões de Direito Constitucional do ano 2009

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

• A. Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
• B. Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
• C. O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
• D. O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
• E. Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

De acordo com o Art. 199 da Constituição Federal, “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”. No entanto,

• A.

  só poderão participar do Sistema Único de Saúde as entidades privadas que sejam filantrópicas ou sem fins lucrativos.

• B.

  é vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas.

• C.

  é vedada a participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

• D.

  as instituições privadas só poderão participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar e em condições de igualdade entre si.

• E.

  a participação das instituições privadas, incluindo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, só ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio.

Com base na Lei n. o 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar

• A.

  É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

• B.

  Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

• C.

  É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

• D.

  Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a s aúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Os direitos fundamentais à liberda de e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.

V. Compete ao Ministério Público pro mover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.

Marque a opção CORRETA.

• A.

  I, II, III e V estão corretas.

• B.

  III, IV e V estão corretas.

• C.

  I, II e V estão corretas.

• D.

  I, III e V estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:

• A.

  A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde financiados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde.

• B.

  Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e realizar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;

• C.

  Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.

• D.

  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A Constituição Federal de 1988 (CF) criou o SUS e, no decorrer dos seus 20 anos de existência, ocorreram alterações em seu texto original, mediante emendas constitucionais e leis específicas, conhecidas como leis orgânicas da saúde. Acerca da legislação referente à saúde, julgue os itens subsequentes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais que atuam no mercado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

• A. É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.
• B. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
• C. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
• D. Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.