Questões de Direito Constitucional do ano 2009

A Previdência Social, em seus princípios e diretrizes, assinala que o acesso aos seus planos é universal tendo em vista qual argumento abaixo, a seguir: Assinale a correta.

• A.

  Em qualquer lugar do país se pode ter acesso até mesmo onde não haja condição de um recolhimento efetivo.

• B.

  É universal no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, desde que seja contribuinte, dessa forma, ajudando a manter o sistema.

• C.

  É um direito para aqueles que necessitam de uma efetiva contribuição previdenciária face aos problemas de saúde.

• D.

  É universal porque todos os brasileiros de todas as idades são obrigados à contribuição previdenciária.

• E.

  É praticamente mantida pelas contribuições recolhidas dos trabalhadores das grandes empresas.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, além de ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.

• B.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.

• C.

  irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios.

• D.

  criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

• E.

  diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme.

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  eqüidade na forma de participação no custeio.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

• E.

  caráter centralizado da gestão administrativa.

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). No que se refere à supervisão bancária e à regulação prudencial, o BACEN subordina-se às decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Banco da Amazônia S.A. é supervisionado, no que se refere às operações de crédito que realiza, exclusivamente pela Comissão de Valores Mobiliários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As resoluções que regulam o SFN são editadas pelo CMN.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As cooperativas de crédito não são classificadas como instituições financeiras e não estão autorizadas a realizar operações de captação por meio de depósitos à vista e a prazo de associados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Dos três ministros que compõem o CMN, um deles é o ministro da Fazenda.

• C. Certo
• E. Errado

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

• A.

  Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

• B.

  Agem por delegação do Poder que a instituiu.

• C.

  Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• D.

  Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

• E.

  Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.