Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• B.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

• C.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• D.

  nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

• E.

  a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.

II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.

IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

 

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

• A.

  Status de Lei Ordinária.

• B.

  Status de Lei Complementar.

• C.

  Status de Lei Delegada.

• D.

  Status de Norma Supralegal.

• E.

  Status de Norma Constitucional.

Um Município teve questionada, em mandado de segurança na justiça estadual, uma lei que instituiu um tributo municipal. O Tribunal de Justiça, pela 2.ª Câmara de Direito Público, entendendo que a exigência tributária não estava de acordo com a repartição constitucional de competências, afastou a cobrança do tributo dando provimento à apelação do contribuinte, mas no acórdão não houve declaração expressa de inconstitucionalidade. Nesse caso, portanto, nos moldes da Constituição e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  cabe ao Município ajuizar uma Reclamação perante o STF, com fundamento na violação da cláusula de reserva de plenário.

• B.

  não há possibilidade de recurso por parte do Município perante os tribunais superiores, pois não houve declaração de inconstitucionalidade.

• C.

  o julgado do Tribunal Estadual é nulo, uma vez que a inconstitucionalidade de lei municipal em relação à Constituição Federal somente pode ser arguida perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  resta ao Município interpor recurso especial perante o STJ, considerando que não houve expressa declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

• E.

  deverá o Município solucionar a questão em âmbito estadual, posto que não houve declaração de inconstitucionalidade, a qual, se houvesse, poderia ensejar a ação declaratória de constitucionalidade.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A arguição de descumprimento de preceito constitucional, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze brasileiros natos, provenientes da carreira da magistratura, escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

• D.

  Qualquer alteração constitucional na composição do Supremo Tribunal Federal deverá respeitar a independência do Poder Judiciário e ser feita por emenda constitucional.

• E.

  Caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

• A.

  Processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

• B.

  Processar e julgar, originariamente, os conflitos entre os Estados e os Municípios.

• C.

  Processar e julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

• D.

  Processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Processar e julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

Sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  A escolha dos Ministros do STF compete ao Presidente da República.

• C.

  O cargo de Ministro do STF é eletivo.

• D.

  O cargo de Ministro do STF é de competência privativa de membros do Poder Judiciário.

• E.

  As matérias objeto de leis estaduais serão apreciadas pelo STF em grau de recurso especial.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

• A.

  08 ministros.

• B.

  10 ministros.

• C.

  11 ministros.

• D.

  13 ministros.

• E.

  15 ministros.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, exceto:

• A.

  confederação sindical de âmbito estadual.

• B.

  o Presidente da República.

• C.

  a Mesa do Senado Federal.

• D.

  a Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  o Governador do Estado.

Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:

I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.

III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Nenhuma das proposições está correta.