Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

• A. Em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.
• B. Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.
• C. Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
• D. Nos crimes comuns, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e os Juízes de 1º Grau.

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes

• A.

  contra a economia popular e o sistema financeiro.

• B.

  contra a organização do trabalho.

• C.

  praticados por estrangeiros.

• D.

  ecológicos e os praticados contra indígenas.

• E.

  praticados pelos membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

• A.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

• B.

  sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

• D.

  apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

• E.

  sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

• A.

  estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

• B.

  fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

• C.

  fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• D.

  elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

• E.

  autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são:

• A.

  jurisdicionais, porque de suas decisões não cabem recursos a outra instância.

• B.

  adjudicatórias, vez que apenas confere ao destinatário da prestação jurisdicional o que lhe é de direito.

• C.

  homologatórias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou não as situações que lhes são apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito.

• D.

  políticas, em razão de o acesso ao cargo ocorrer de forma política.

• E.

  administrativas, porque o TCU é um órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decisões.

A respeito do processo legislativo, do TCU e do orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Suponha que determinado projeto de lei ordinária seja encaminhado para sanção presidencial e que, nesse mesmo momento, o presidente da República resolva editar uma medida provisória acerca da mesma matéria tratada no referido projeto. Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória.

• B.

  Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60 meses, especificando o seu alcance e requisitos. Nessa situação hipotética, a sanção presidencial elimina a inconstitucionalidade formal do referido projeto de lei, visto que a matéria é de competência privativa do presidente da República.

• C.

  Não compete ao TCU fiscalizar a correta aplicação das receitas que os estados e municípios recebem pela participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.

• D.

  Uma proposta de emenda constitucional que tenha sido rejeitada ou prejudicada somente pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante a propositura da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

• E.

  O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva de lei. Assim, os orçamentos e os créditos adicionais e extraordinários somente podem ser aprovados ou autorizados por meio de lei, não sendo admitida a edição de medida provisória.

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

• A.

  proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• E.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.