Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização e a competência da justiça do trabalho, julgue os itens de 86 a 89.

O juiz do trabalho ingressa na carreira como substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, no qual se exige do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica e se obedece, nas nomeações, à ordem de classificação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

• A. A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.
• B. O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.
• C. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
• D. O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
• E. É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

• A. anistia.
• B. indulto.
• C. graça.
• D. asilo político.
• E. extradição.

Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da

• A.

  isonomia.

• B.

  pessoalidade.

• C.

  capacidade contributiva.

• D.

  dignidade da pessoa humana.

• E.

  progressividade.

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

• A.

  vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

• B.

  abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

• C.

  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.

O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira das entidades que compõem a Federação. Entre as técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase a discriminação pelo produto mediante participação direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em consideração, indique a opção correta.

• A. A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios, mas o repasse da quota constitucionalmente devida pode sujeitar-se a condição prevista em programas de benefício fiscal de âmbito estadual.
• B. A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação financeira ao ente federativo destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente.
• C. As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos, convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados.
• D. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia elétrica perante sociedade de economia mista.
• E. A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual.

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:

• A.

  de planificação, orçamentária e de controle.

• B.

  alocativa, distributiva e estabilizadora.

• C.

  alocativa, distributiva e de planificação.

• D.

  distributiva, estabilizadora e de controle.

• E.

  distributiva, estabilizadora e orçamentária.

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares no país é monopólio da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O merecimento é aferido conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza do juiz, no exercício da jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

• B.

  A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

• C.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

• D.

  Na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

• E.

  Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.