Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere:

I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis.

III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.
• B. Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.
• C. O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.
• D. No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.
• E. A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Interesses individuais homogêneos são aqueles de classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilham prejuízos decorrentes de origem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Os órgãos da administração indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente grave não internado.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo

• A. por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.
• B. por demissão em caso de infração funcional grave.
• C. por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.
• D. após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.
• E. ex officio em caso de acumulação ilegal.