Questões de Direito Constitucional do ano 2009

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

• A. delegação de competência remanescente à União.
• B. autonomia dos Municípios.
• C. centralização político-administrativa das unidades federadas.
• D. autonomia dos Territórios.
• E. soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

• A. a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
• B. na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
• C. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
• D. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
• E. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.
• C. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
• D. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
• E. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal (STF)

• A. é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.
• B. compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• C. compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.
• E. compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

Compete à União

• A. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
• B. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
• D. instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• E. suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

O Poder Legislativo da União

• A. é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.
• B. desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.
• C. recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.
• D. pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.

Compete privativamente ao Presidente da República

• A. elaborar súmulas vinculantes.
• B. aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
• C. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• D. realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
• E. comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

• A. não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.
• B. ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
• C. exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.
• D. têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
• E. possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. impessoalidade.
• E. moralidade.

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

• A. técnicos ou científicos.
• B. de Técnico Assistente de Procuradoria.
• C. de Magistratura.
• D. de Magistério.
• E. de Procurador.