Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
• B. Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
• C. O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
• D. Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.
• E. O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

• A. Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
• B. O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.
• C. Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
• D. O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.
• E. Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

• A. Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.
• B. Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.
• C. O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
• D. Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.
• E. Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
• B. a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
• C. é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
• D. no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
• E. no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

• A. As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.
• C. É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
• D. As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.
• E. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

• A. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
• C. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
• D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.
• E. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

• A. a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
• B. pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
• C. a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
• D. a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
• E. as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

• A. O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.
• B. O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus.
• C. Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
• D. É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.
• E. Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.

A Constituição de 1988 estabeleceu uma nova forma de pensar a relação com os povos indígenas em nosso território, reconhecendo serem eles coletividades culturalmente distintas, os habitantes originais desta terra chamada Brasil, por isso mesmo, detentores de direitos especiais. Esta "nova forma de pensar" representou mudanças consideráveis criando as bases para o estabelecimento de direito de uma sociedade pluriétnica e multicultural. Nos anos que se seguiram novos projetos de lei foram apresentados ao Congresso Nacional visando rever o antigo Estatuto do Índio e regulamentar diversos aspectos da Constituição relacionados aos direitos indígenas. Rompeu-se com alguns paradigmas anteriores, exceto com

• A. o paradigma da "imemorialidade" que até então orientava os procedimentos de demarcação das Terras Indígenas no país.
• B. o paradigma da integração e da assimilação que até então dominava nosso ordenamento jurídico.
• C. o paradigma da tutela que até então definia que o Estado devia ser o tutor e encarregado de intermediar as relações de contato dos povos indígenas com outros grupos sociais.
• D. o paradigma de que os direitos territoriais indígenas dependem de reconhecimento formal por parte da União não sendo originários nem imprescritíveis.
• E. o paradigma que opunha a construção da sociedade nacional com o direito dos povos indígenas de afirmarem plenamente suas diferenças culturais.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.
• B. As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
• C. O STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma vez que não se enquadram em nenhuma das espécies tributárias previstas na CF.
• D. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• E. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.