Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

• C. Certo
• E. Errado