Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e os Ministros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serão remunerados, exclusivamente por

• A.

  salário público fixado por resolução congressual.

• B.

  subsídio fixado em parcelas múltiplas.

• C.

  vencimento do cargo e adicional de representação.

• D.

  vencimento do cargo com sua gratificação de função.

• E.

  subsídio fixado em parcela única.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa.

• A.

  Suspensão dos direitos políticos.

• B.

  Indisponibilidade dos bens.

• C.

  A perda da nacionalidade.

• D.

  Ressarcimento ao erário.

• E.

  Perda da função pública.

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Servidor público federal nomeado para ocupar cargo em comissão deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, em relação ao cargo em comissão.

• B.

  Conforme entendimento do STJ, é vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil, o qual não se caracteriza como cargo técnico.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, não sendo admitida realização de novo concurso, se ainda não tiverem sido chamados os candidatos aprovados no concurso anterior.

• D.

  A CF não distingue os conceitos de função de confiança e de cargo em comissão, de forma que todo cargo em comissão é, de fato, uma função de confiança.

• E.

  Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório não foi alterado, com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, que fixou o prazo para aquisição da estabilidade em três anos.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:

I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

• A.

  exercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.

• B.

  ingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• C.

  gozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.

• D.

  poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.

• E.

  serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

• A.

  é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.

• B.

  é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.

• C.

  os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

• D.

  os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• E.

  a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A regra constitucional que assegura a reserva de vagas em concurso público para portadores de necessidades especiais e define os critérios de sua admissão é uma norma constitucional de eficácia plena.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Desconsiderando eventuais irregularidades formais, Joana poderia ser nomeada, já que deveria haver um arredondamento do número de vagas, de forma a prever uma vaga destinada aos portadores de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado