Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

• A.

  Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

• B.

  Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

• C.

  Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

• D.

  O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

• E.

  A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

• A.

  impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

• B.

  eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

• C.

  legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.

• D.

  indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.

• E.

  legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

• A.

  a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.

• B.

  somente por lei específica poderá ser criada, diretamente, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

• C.

  é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários.

• D. a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo.
• E.

  ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposições, a que determina que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

• A.

  incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.

• B.

  pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.

• C.

  incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• D.

  é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.

• E.

  cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988.

• A.

  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, possibilitado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• B.

  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

• C.

  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público.

• D.

  É possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, em qualquer caso.

• E.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser

• A.

  ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• B.

  reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade.

• C.

  ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos.

• D.

  ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de gestão firmado com o Poder Público.

• E.

  ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta, dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.

• B.

  os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.

• C.

  o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

• D.

  o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.

• E.

  a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

• B.

  O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

• C.

  Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

• D.

  O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

• E.

  O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.