Questões de Direito Constitucional do ano 2009

São princípios constitucionais da Administração Pública, exceto

• A.

  impessoalidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  capacidade contributiva.

• E.

  eficiência.

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

• A.

  princípio da moralidade

• B.

  princípio da proporcionalidade

• C.

  princípio da eficiência

• D.

  princípio da impessoalidade

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

• B.

  É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

• C.

  As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

• D.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

• B.

  São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

• C.

  Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

• D.

  A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.

• B.

  É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• D.

  Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.

• E.

  O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

• B.

  A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

• C.

  Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

• D.

  É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.

• E.

  A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

           João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  moralidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  responsabilidade do Estado por atos administrativos.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

• A.

  se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

• B.

  adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

• D.

  ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

• E.

  ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Segundo a CF, constitui direito do servidor público

• A.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C.

  o seguro-desemprego.

• D.

  a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

• E.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.

São princípios expressos na Constituição Federal relativos à Administração Pública:

• A.

  legalidade, impessoalidade, eficiência.

• B.

  legalidade, moralidade, motivação.

• C.

  impessoalidade, supremacia do interesse público, eficiência.

• D.

  autotutela, legalidade, moralidade.