Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada

• A.

  constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

• B.

  constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.

• C.

  inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.

• D.

  inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

• E.

  inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

• B.

  Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

• C.

  Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

• D.

  Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

• E.

  O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.

• C. Certo
• E. Errado

Compete exclusivamente à União:

• A. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
• B. legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
• C. organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
• D. legislar sobre assuntos de interesse local;
• E. nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.

• C.

  A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.

• D.

  Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

• A.

  direito tributário, processual penal e penal.

• B.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C.

  transporte local, seguridade social e registros públicos.

• D.

  procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

• E.

  populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.

• C. Certo
• E. Errado