Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A edição de normas referentes a registro empresarial é de competência:

• A. comum da União e dos Estados;
• B. privativa da União;
• C. concorrente da União e dos Estados;
• D. supletiva dos Estados;
• E. extraordinária dos Municípios.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

• A.

  A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

• B.

  Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados

• C.

  A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos

• D.

  Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.

• E.

  A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• A.

  Apenas a alternativas I está correta.

• B.

  Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

• C.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

• D.

  Compete ao Município decretar o estado de sítio.

• E.

  É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A pesquisa de mercado e a busca pela melhor oferta são práticas normalmente utilizadas por muitas pessoas no dia-a-dia. Embora sejam facultativas na iniciativa privada, essas práticas merecem atenção nos âmbitos jurídico, administrativo e financeiro, quando associadas aos agentes públicos. Nesse contexto, a defesa do interesse coletivo e da coisa pública encontra nos procedimentos licitatórios um instrumento de controle e publicidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece competência à União para legislar a respeito das normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, excluindo-se as agências reguladoras e fundações mantidas pelo poder público, que gozam de autonomia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado