Questões de Direito Constitucional do ano 2009

No tocante ao controle de constitucional idade de leis municipais e estaduais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não cabe recurso extraordinário de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal feita por Tribunal de Justiça de Estado Federado.

• B.

  o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, não é competente para decidir acerca da constitucional idade de lei municipal sempre que a violação for somente da Constituição Federal.

• C.

  a lei municipal incompatível com princípios da Constituição Federal, repetidos na Constituição do Estado, pode ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado Federado.

• D.

  a lei estadual ao mesmo tempo incompatível com a Constituição do Estado e com a Constituição Federal pode ter arguida a sua inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, tanto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado federado como pelo STF.

• E.

  Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial de Tribunal de Justiça de Estado federado pode ser declarada inconstitucional uma lei.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, quais são as corretas.

I - Embora a previsão da Constituição de que o advogado seja indispensável à administração da justiça, o governador do Estado possui capacidade postulatória, não necessitando da assistência de advogado para ingressar com Ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucional idade. 

II - Na hipótese de impeachment do Presidente da República e do seu vice, suceder-lhe-ão, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados; na hipótese da impossibilidade deste assumir o cargo, será chamado o Presidente do Senado; no impedimento deste, o Presidente do STF.

III - A Câmara dos Deputados autorizaa instauração de processo contra o Presidente da República, mas é o Senado que o julga.

IV - Senador pode propor emenda constitucional

V - O quorum para aprovação de uma súmula vinculante é superior ao exigido para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

• A.

  Apenas II, III e V.

• B.

  Apenas I e IV.

• C.

  Apenas I,III e V.

• D.

  Apenas II.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Leia o exemplo abaixo.

O Tribunal de Justiça de um Estado, apreciando mandado de segurança, decidiu que determinada aposentadoria fulcrada em lei estadual não poderia ter sido indeferida no plano administrativo - portanto, deveria ser concedida - porque a lei estadual que a vedava feria a Constituição Federal. Na ocasião do julgamento, o Ministério Público levantou preliminar requerendo a suspensão do julgamento para que fosse suscitado o respectivo incidente de inconstitucionalidade, forte no Regimento Interno do Tribunal. A tese do Ministério Público foi afastada por dois motivos: (i) porque não caberia ao Ministério Público fazer o pedido de suspensão do julgamento, tendo em vista que isso equivaleria a uma substituição da prerrogativa e/ou dever da parte recorrente (O Estado federado); e (ii) pelo argumento de que embora seja possível a uma Câmara levar ao Órgão Especial uma possível arguição de inconstitucionalidade de lei municipal ou mesmo estadual, frente à Constituição Estadual, o Órgão Especial não tem competência para decidir matéria de lei estadual que fira a Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta relativamente a essa decisão.

• A.

  O Órgão fracionário do Tribunal decidiu de forma equivocada, porque a matéria, em sede de mandado de segurança, não poderia ter sido examinada, pois deveria ter sido arguida a inconstitucionalidade via controle concentrado junto ao órgão Especial do Tribunal.

• B.

  Somente as partes podem suscitar a inconstitucionalidade.

• C.

  É irrelevante qualquer discussão acerca da reserva de plenário, porque os Tribunais tem legitimidade para disporem da matéria, em seus regimentos internos.

• D.

  A decisão do Órgão fracionário foi equivocada porque deveria ter suscitado o incidente de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei estadual colidente com a Constituição Federal.

• E.

  A decisão do Órgão Fracionário foi correta.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o controle de constitucionalidade jurisdicional combina os critérios difuso e concentrado. A regra é que, no controle concreto, ocorre a coisa julgada entre as partes do processo e, no controle abstrato, há a eficácia contra todos e efeito vinculante. Há, contudo, instrumentos que acabam por objetivar o controle difuso, entre os quais se destaca a súmula vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios da supremacia e da rigidez constitucionais impõem que as normas infraconstitucionais e constitucionais derivadas estejam adequadas, formal e materialmente, ao texto da CF, sob pena de declaração de inconstitucionalidade. Quando assim se encontram no ordenamento jurídico, ou seja, em confronto com determinada norma constitucional, devem ser expungidas do sistema pela sua nulidade. Acerca do controle de constitucionalidade e do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que a Lei Ordinária X do DF, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), tenha estabelecido a progressividade do IPTU a patamares que violam o princípio do não-confisco. Essa medida possibilitaria, portanto, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é feito com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA

• A. Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.
• B. Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.
• C. A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.
• D. O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

• A. A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.
• B. Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
• C. A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.
• D. A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.