Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

O direito de saber a verdade sobre sua paternidade é decorrência jurídica do direito à filiação, que visa assegurar à criança e ao adolescente a dignidade e o direito à convivência familiar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

• A.

  único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• C.

  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• D.

  dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

• E.

  dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

• A.

  A CF estabelece que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e, nesse sentido, estabelece a obrigatoriedade para os estados e o DF de vincularem até 0,5% de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura.

• B.

  A CF admite a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens exclusivamente aos brasileiros natos.

• C.

  A CF não prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o direito de representação classista.

• D.

  O direito subjetivo dos idosos à gratuidade do transporte coletivo urbano é assegurado pela CF, em norma de eficácia plena.

• E.

  De acordo com a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia do poder público e registro no órgão estatal competente.

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), vem ocorrendo uma mudança na compreensão do Estado acerca da família. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

I A conceituação básica compreende que a família está em evolução, transformando-se continuamente e organizando-se muito mais por laços de afeição do que por hierarquias tradicionais.

II A família passou a ser reforçada como núcleo natural e fundamental da sociedade, em especial aquelas que apresentam características de família padrão.

III As atuais políticas públicas elaboradas no Brasil fundamentam-se na concepção de que a família é tanto o locus para a promoção de programas de atenção e cuidados como a depositária de responsabilidades para prover muitas das necessidades de seus membros, cujas demandas o Estado não atende integralmente.

IV O Estado estimula a instituição família na sua forma de organização básica, incentivando as famílias a serem cada vez menores, com o objetivo de impedir que ocorra um grande aumento na população e consequentemente dos problemas sociais.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

• A.

  aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• B.

  as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.

• C.

  o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.

• D.

  o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo.

• E.

  o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prática jurídica comprovada.

III. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União podem ser revistas pelo poder judiciário, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.

• A.

  Estão corretas as alternativas I e III.

• B.

  Estão corretas as alternativas II e III.

• C.

  Estão corretas as alternativas I e II.

• D.

  Está correta somente a alternativa I.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

• A.

  os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

• B.

  cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.

• C.

  compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

• D.

  a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

• E.

  as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

• A.

  é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

• B.

  o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

• D.

  o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

• E.

  as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado