Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.

A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não-interpretativista.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

• A.

  fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

• B.

  permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

• C.

  convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

• D.

  adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

• E.

  autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

• B.

  Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

• C.

  mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos. C O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

• D.

  O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

• E.

  Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

• A.

  compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.

• B.

  são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

• C.

  somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

• D.

  não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

• E.

  nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

• A.

  É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

• B.

  O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

• C.

  A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

• D.

  Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

• E.

  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

Nos termos do art. 2.º, caput , da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Isso quer dizer que o ingresso e a permanência dos membros em determinado poder depende da confiança e da vontade dos membros dos demais poderes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

• A.

  Procurador Geral da República.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Presidente da República.