Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.
• B. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
• C. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.
• D. Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
• E. A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

• A. um.
• B. dois.
• C. três.
• D. nenhum.
• E. todos.

Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das grandes atribuições de um texto constitucional. O Texto Federal vigente foi um grande avanço em relação a essas conquistas da cidadania. Acerca desses direitos e garantias, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

• B.

  O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

• C.

  A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

• E.

  Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.

Ainda a respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal, apresentam-se eles em várias espécies. Entre elas, os direitos e garantias individuais e coletivos; os sociais; os de nacionalidade e os políticos. Acerca de sua previsão no Texto Maior, assinale a alternativa correta.

• A.

  O domicílio somente poderá ser violado mediante ordem judicial.

• B.

  É direito social o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.

• C.

  Não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

• E.

  A filiação a sindicatos é obrigatória em face da força vinculante dos acordos e convenções coletivos.

O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso XVII prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Em relação as a associações é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• B.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• C.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• D.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

• E.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, por isso ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, conforme assegura o artigo 5° da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Constitucionalmente falando, sobre o processo é correto afirmar que:

• A.

  ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade federal;

• B.

  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

• C.

  são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem emprestadas.

• D.

  ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolvitória;

• E. o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, conforme as hipóteses previstas em lei;

Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que

• A.

  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• B.

  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação.

• D.

  a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais.

• E.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla, aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo sujeito, configurem essas ofensas infrações penais ou não.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

O direito constitucional de petição é definido como o direito de uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre, por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida, desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a que é dirigido o exercício desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, F, F.