Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.

• A.

  Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador.

• B.

  Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da dívida fiscal.

• C.

  Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.

• D.

  Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.

• E.

  Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse efetivamente cumprido.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

• B.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.

• C.

  A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.

• D.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• E.

  É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

• B.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

• C.

  É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

• D.

  Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

• E.

  Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

• D.

  Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.

• E.

  O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento.

• B.

  da certidão de óbito.

• C.

  da celebração do casamento civil.

• D.

  do mandado de segurança.

• E.

  da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

Segundo a disciplina constitucional do direito à proprie dade,

• A.

  devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

• B.

  é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

• C.

  é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

• D.

  é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

• E.

  o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.

Os direitos e garantias fundamentais

• A.

  previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  previstos na Constituição Federal podem ser amplia dos pelas Constituições dos Estados-membros.

• C.

  são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.

• D.

  previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.

• E.

  previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

• A.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

• B.

  a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• C.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

• D.

  é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

• E.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.