Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• B.

  não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

• C.

  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• D.

  a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

• A.

  é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

• B.

  poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

• C.

  poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

• D.

  não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

• E.

  poderá ser substituída por prisão perpétua.

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

• A.

  da publicidade.

• B.

  do juiz natural.

• C.

  da verdade real.

• D.

  do contraditório.

• E.

  da oficialidade.

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador

• A.

  por determinação judicial, a qualquer hora.

• B.

  em caso de desastre, somente no período diurno.

• C.

  para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

• D.

  em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

• E.

  por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

A Constituição proíbe a instituição de pena de

• A.

  morte, sem exceção.

• B.

  caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

• C.

  trabalhos forçados.

• D.

  restrição de liberdade.

• E.

  restrição de direitos.

Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

• A.

  estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

• B.

  atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• C.

  veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

• D.

  veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

• E.

  veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

• A.

  F, V, F, V.

• B.

  V, F, F, V.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

A Constituição Federal assegura

• A.

  que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

• B.

  que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

• C.

  que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

• D.

  que haverá pena de banimento.

• E.

  que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

• B.

  É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.

• C.

  A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.

• D.

  Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.

• E.

  O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.