Questões de Direito Constitucional do ano 2009

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,

• A.

  à legalidade e ao poder regulamentar.

• B.

  aos remédios decorrentes de ações constitucionais.

• C.

  à segurança jurídica.

• D.

  ao monopólio judiciário do controle jurisdicional.

• E.

  à normatividade dos direitos sociais.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

• C. Certo
• E. Errado

As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que

• A.

  o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse.

• B.

  a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se aplicando à eleição que ocorrer em seguida.

• C.

  são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

• D.

  não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.

II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.

IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).

• B.

  Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.

• C. Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo.
• D.

  Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

• B.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• C.

  As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• D.

  O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

• E.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental, de acordo a Constituição Federal:

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• C.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

• D.

  O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.

• E.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Considerando o que a CF dispõe acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.

• B.

  Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além daqueles constantes do art. 5.º da CF.

• C.

  Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

• D.

  A CF admite que o sigilo das comunicações telefônicas seja quebrado, tanto por ordem judicial quanto por decisão da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• E.

  Tendo em vista o princípio da igualdade consagrado na CF, não se admite a fixação de idade mínima ou máxima para o ingresso no serviço público.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.

Na evolução histórica dos direitos fundamentais em gerações, entende-se que o direito de propriedade é um direito fundamental de primeira geração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.

O direito de propriedade é limitado. Um exemplo dessa limitação é a previsão constitucional da desapropriação por interesse social.

• C. Certo
• E. Errado