Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  habeas data.

• D.

  mandado de injunção.

• E.

  ação popular.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, subme tendo- se à regulamentação legislativa.

II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário.

• D.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei autorizar.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

• A.

  judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.

• B.

  judiciais de natureza criminal.

• C.

  judiciais de natureza cível.

• D.

  judiciais e administrativos.

• E.

  judiciais criminais e cíveis.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

• B.

  Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

• C.

  O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

• D.

  De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

• E.

  O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.

• B.

  Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

• C.

  O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• D.

  Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.

• E.

  O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

PT, PMDB, PSDB e DEM são siglas conhecidas no Brasil de hoje e referem-se a

• A.

  partidos políticos de atuação regional.

• B.

  partidos políticos de atuação nacional.

• C.

  partidos políticos de atuação estadual.

• D.

  partidos políticos de atuação local.