Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Com relação à disciplina do domicílio, julgue o item abaixo.

No Brasil, não se admite a pluralidade de domicílios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• B.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

• C.

  A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

• D.

  A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

• A.

  Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

• B.

  Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

• C.

  Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

• A.

  É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

• B.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

• D.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

• B.

  É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

• C.

  Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

• D.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

• A.

  estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

• B.

  prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

• C.

  reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• D.

  prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

• E.

  estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

• B.

  Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

• C.

  Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

• D.

  Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

• E.

  Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

• B.

  Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

• D.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

• E.

  A CF veda a fusão de partidos políticos.

O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

• A.

  a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

• B.

  as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

• C.

  a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

• D.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.

• E.

  as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime

• A.

  Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

• B.

  apenas Pablo, Peter e Zélia.

• C.

  apenas Pablo e Peter.

• D.

  apenas Peter e Humberto.

• E.

  apenas Humberto e Zélia.