Questões de Direito Constitucional do ano 2009

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

• B.

  o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• C.

  a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

• D.

  a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Aos empregados domésticos são devidos, obrigatoriamente, os seguintes direitos:

• A.

  salário mínimo, irredutibilidade de salário, licença gestante e aviso prévio.

• B.

  salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13o salário e FGTS.

• C.

  salário família, aviso prévio, horas extras e licença gestante.

• D.

  seguro contra acidente de trabalho, horas extras, FGTS e 13º salário.

• E.

  aposentadoria, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho de 8 h/dia ou 44 h/semanais e salário família.

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

• B.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• C.

  repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• D.

  gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

• E.

  aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.

• B.

  A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

• C.

  Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquirila por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização.

• D.

  É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• E.

  O ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas organizações.

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve, mas estabeleceu a necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Como exemplos de serviços essenciais citam-se: assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, compensação bancária e serviços funerários.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Sob o ponto de vista material, o decreto em tela concretiza os fundamentos da República Federativa do Brasil, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A CF afirma como um dos fundamentos do Estado democrático a cidadania e os direitos sociais. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos sociais reconhecidos pela CF incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

• B.

  A redução das desigualdades só é possível a partir da garantida dos direitos civis e políticos, pois os mesmos são os responsáveis pela vida em liberdade.

• C.

  A cidadania democrática pressupõe a garantia da dignidade humana por meio da igualdade diante dos homens.

• D.

  A característica principal da noção de cidadania e direitos sociais relaciona-se aos cidadãos titulares de direitos estabelecidos.

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• B.

  É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.

• C.

  Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São direitos sociais a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

• B.

  O salário mínimo capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal.

• C.

  É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  A Constituição veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto nos casos dos portadores de necessidades especiais.

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• B.

  é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

• C.

  é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

• D.

  é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.