Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

• A.

  Presidente do Senado Federal.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ministro das Relações Exteriores.

• E.

  Ministro do Planejamento.

A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada como

• A.

  típica de ordem constitucional.

• B.

  atípica de ordem legal.

• C.

  objetiva de ordem legal.

• D.

  objetiva de ordem mandamental.

• E.

  analítica de ordem mandamental.

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

• B.

  As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

• C.

  Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.

• D.

  O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

• E.

  A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

• A.

  admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

• B.

  os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

• C.

  são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

• D.

  ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

• E.

  ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

• A.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

• B.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

• C.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• D.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal – quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos –, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

• A.

  correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

• B.

  incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

• C.

  incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

• D.

  incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

• E.

  incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

• A.

  A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo.

• B.

  O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.

• C.

  O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados.

• D.

  Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.

• E.

  Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado