Questões de Direito Constitucional do ano 2010

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.

II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.

III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

• A.

  I.

• B.

  I e II

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar

• A.

  nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

• B.

  nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

• C.

  o habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.

• D.

  o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• E.

  o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

• A.

  os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

• B.

  a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

• C.

  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

• D.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• E.

  em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal, julgue os itens seguintes.

O STF reconhece sua competência originária para julgar ação judicial tendo como partes entidade da administração indireta federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese de discussão acerca de imunidade recíproca.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A CF assegura aos magistrados de primeiro grau a prerrogativa da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício no cargo, e, nesse período de três anos, a perda do cargo pelo magistrado depende de sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

• C. Certo
• E. Errado

No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente.

Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

• A. se tratar de débito alimentar.
• B. houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.
• C. não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.
• D. se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.
• E. já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.