Questões de Direito Constitucional do ano 2010

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

• A.

  absoluta e material.

• B.

  absoluta e funcional.

• C.

  absoluta e territorial.

• D.

  relativa e material.

• E.

  relativa e funcional.

É correto afi rmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

• A.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• B.

  os crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• D.

  as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• E.

  a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

1. processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

2. processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

3. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatar às cartas rogatórias.

4. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

5. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 1.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

A Súmula de efeito vinculante:

• A.

  Encontra-se condicionada, para a sua eficácia, a decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria Constitucional.

• B.

  Incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma – Municipal ou Estadual – sobre a qual haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

• C.

  Estende seus efeitos de observância obrigatória à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, sociedade de economia mista e fundações.

• D.

  Comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão devidamente qualificado mediante a apresentação de Titulo de Eleitor.

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

• A.

  devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, da CF.

• B.

  são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• C.

  exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.

• D.

  são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.

• E.

  devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.

• D.

  nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

• E.

  recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

• A.

  os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

• B.

  os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

• C.

  as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

• D.

  o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

• E.

  os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

• A.

  "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

• B.

  "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

• C.

  "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

• D.

  "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

• E.

  "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

• A.

  0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgaos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

• B.

  A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

• C.

  Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor açãb direta de inconstitucionalidade.

• D.

  Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

• E.

  A proposta de cancelamento de enunciado de spumula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

No que concerne à composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros

• B.

  um terço de sua composição é reservada a juízes dos Tribunais Regionais Federais

• C.

  um terço de sua composição é reservada a desembargadores dos Tribunais de Justiça

• D.

  um terço de sua composição é reservada, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

• E.

  os Ministros do STJ deverão ser brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.