Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

• B.

  Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

• D.

  Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

• E.

  Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

• A.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• B.

  o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

• C.

  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• D.

  a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• E.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

• B.

  lhe compete julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

• C.

  as decisões definitivas de mérito, que proferir, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• D.

  poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• E.

  quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

• A.

  qualquer Senador da República.

• B.

  a entidade de classe de âmbito nacional.

• C.

  qualquer Deputado Federal.

• D.

  qualquer eleitor.

• E.

  o Ministro da Justiça.

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• B.

  é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• C.

  A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

• D.

  é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• E.

  é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

• A.

  todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

• B.

  todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

• C.

  os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

• D.

  o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

• E.

  os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de

• A.

  cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.

• B.

  irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.

• C.

  cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.

• D.

  sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.

• E.

  sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.