Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral julgue os itens seguintes.

Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes de determinado estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.

• B.

  Não viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a uma colônia de pescadores de sua região, uma vez que essa exigência evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefício.

• C.

  O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• D.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da CF, para regrar a dispensa imotivada.

• E.

  O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos trabalhadores.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

• A.

  da Comissão Nacional de Justiça.

• B.

  do Procurador Geral da República.

• C.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  do Advogado Geral da União.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

• A.

  ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

• B.

  os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

• C.

  ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

• D.

  ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• E.

  ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

Assinale a alternativa correta, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

• A.

  É imprescritível o direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

• B.

  Extinto o contrato de trabalho, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

• C.

  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

• D.

  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

• E.

  É qüinqüenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.

• B.

  O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

• C.

  Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

• D.

  É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

• E.

  Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A.

  A citação por edital deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

• B.

  As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

• C.

  A Administração Pública direta, autárquica e fundacional são partes legítimas para figurarem como rés, opoentes, intervenientes e litisconsortes.

• D.

  Todas as provas deverão ser requeridas na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

• E.

  Os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos em 48 (quarenta e oito) horas.

Segundo as alterações trazidas pela EC nº 45, sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

• A.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça do Trabalho sobre todos os direitos decorrentes da relação de trabalho.

• B.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum sobre os direitos decorrentes da relação de trabalho e na Justiça do Trabalho direitos decorrentes da relação de emprego terceirizado e habitual.

• C.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum os direitos decorrentes da relação de trabalho até 3 anos após a rescisão do contrato de trabalho.

• D.

  Deverá pleitear reclamação na Justiça Comum a realização de perícia técnica para comprovação de falta grave.

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

• A.

  julgamento de habeas corpus envolvendo crimes contra a organização do trabalho;

• B.

  julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;

• C.

  execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;

• D.

  julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;

• E.

  julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.