Questões de Direito Constitucional do ano 2010

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.

A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

• A.

  o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

• B.

  o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• C.

  a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• D.

  o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• E.

  a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.

O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Embora não conste entre os princípios expressos no título da ordem social da Constituição Federal de 1988 (CF), a solidariedade, por ser o elo que liga as pessoas em busca do amparo nas situações de risco social, é considerada um princípio elementar da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.

Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).

A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
• B. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
• C. Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.
• D. No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
• E. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.