Questões de Direito Constitucional do ano 2010

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.
• B. É plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.
• C. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
• D. A criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

• A. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
• B. A soberania popular será exercida pela iniciativa popular.
• C. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
• D. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

• A. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
• B. As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
• C. A polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
• D. A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Quanto a Administração Pública é correto afirmar, exceto:

• A. É constitucionalmente vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• B. A nomeação para cargo em comissão de livre nomeação independe de aprovação prévia em concurso público.
• C. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.
• D. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir.

l Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

ll É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.

lll Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros.

lV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - III
• B. I - IV - V
• C. III - IV
• D. IV - V

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições.

Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.

( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.

( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F - F
• B. V - F - F - F - V
• C. F - V - F - V - F
• D. F - V - V - F - V

Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas.

( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.

( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.

( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - F - F - V - V
• B. V - F - V - F - V
• C. V - V - F - F - V
• D. F - V - V - F - F

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
• B. Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
• C. Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
• D. Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
• E. República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.
• B. Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade
• C. A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.
• D. As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.
• E. Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
• B. Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional
• C. As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
• D. Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
• E. A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.