Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
• B. Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
• C. Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
• D. Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,
• E. Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
• B. Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
• C. Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
• D. Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
• E. As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
• B. O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
• C. As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
• D. Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
• E. A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
• B. A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
• C. O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
• D. O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
• E. O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
• C. A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade
• D. Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
• E. O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
• B. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
• C. O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
• D. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
• E. O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
• B. O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C. O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
• D. O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
• E. O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros
• B. Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.
• C. A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
• D. Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
• E. A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
• B. Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
• C. Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
• D. Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
• E. O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
• B. É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
• C. É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
• D. É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
• E. Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.