Questões de Direito Constitucional do ano 2010

A Defensoria Pública da União é organizada por

• A.

  Lei Delegada.

• B.

  Decreto Legislativo.

• C.

  Lei Ordinária.

• D.

  Lei Complementar.

• E.

  Resolução.

As defensorias públicas, contempladas na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso à justiça aos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, são importantes instrumentos de assistência jurídica, judicial e extrajudicial na defesa de direitos. Nesse espaço sócio-ocupacional, a atuação do assistente social deve

• A.

  evitar uma atitude fatalista do processo histórico, fruto de uma naturalização da ordem do capital.

• B.

  estimular o messianismo profissional que superestima os propósitos dos sujeitos individuais.

• C.

  priorizar a prática como uma relação singular entre o assistente social e o usuário de seus serviços, independentemente da sua relação com a questão social.

• D.

  priorizar a prática como uma relação singular entre o assistente social e o usuário de seus serviços, independentemente da sua relação com a questão social.

• E.

  apropriar-se de teorias sociais macroscópicas, convertendo-as em modelos ou métodos de ação profissional.

No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.^o 8.112/1990 e à Lei n.^o 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n.o 45/2004.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado público parecerista.

No tocante à advocacia pública consultiva, o advogado poderá ser responsabilizado nos casos de culpa grave, erro inescusável, dolo e quando o parecer for vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Defensoria Pública e à organização da Defensoria Pública da União, julgue o item seguinte.

O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União é nomeado pelo presidente da República, por proposta do defensor público-geral, e, pelo princípio do paralelismo das formas, apenas o presidente pode destituí-lo do cargo antes do término do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, é vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, ainda que apenas em caráter consultivo, sem poder postulatório aos seus órgãos;

II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e contraditório em favor de pessoas naturais, sendo vedada a sua atuação em defesa de pessoas jurídicas, sob quaisquer circunstâncias;

III. patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;

IV. atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, uma vez comprovada, rigorosamente, a hipossuficiência financeira e o estado de miserabilidade do curatelado.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II, III, IV e V.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  II e V, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I, II e IV, apenas.

É função da Defensoria Pública

• A.

  promover a ação penal pública.

• B.

  promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

• C.

  exercer com exclusividade a curadoria especial.

• D.

  exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

• E.

  defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

A Defensoria Pública

• A.

  é dirigida pelo ministro da Justiça.

• B.

  tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• C.

  tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

• D.

  defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

• E.

  tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.