Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

• A.

  gozam de independência funcional.

• B.

  não podem exercer a advocacia.

• C.

  sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

• D.

  devem ter idade mínima de 35 anos.

• E. podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

• A.

  o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

• B.

  a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

• C.

  o poder para determinar correições extraordinárias.

• D.

  a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

• E.

  a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

• A.

  DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

• B.

  Os DPs da União possuem vitaliciedade.

• C.

  É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

• D.

  Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

• E. Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado público parecerista. No tocante à advocacia pública consultiva, o advogado poderá ser responsabilizado nos casos de culpa grave, erro inescusável, dolo e quando o parecer for vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

A Advocacia-Geral da União

I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada.

IV. tem por competência a execução da dívida ativa de natureza tributária da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

• A.

  não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

• B.

  editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• C.

  editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

• D.

  editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• E.

  editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da AGU, julgue os itens que se seguem.

É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados exercer a advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão juridicamente pobre deve procurar a Advocacia- Geral da União para orientá-lo e defendê-lo em demanda judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

• C. Certo
• E. Errado

40. Com a Constituição Federal de 1988, a assistência social:

• A.

  Instituiu o Conselho Nacional de Serviço Social, órgão responsável pela regulação e fomento da Política de Assistência Social.

• B.

  Passou a ser definida como política pública integrante do sistema de seguridade social.

• C.

  Estende-se a quem dela necessitar, dependentemente de contribuições futuras.

• D.

  As alternativas b e c estão corretas.

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen tes ao trabalho, na qual se pode afirmar que

• A.

  a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.

• B.

  o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.

• C.

  a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.

• D.

  o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.

• E.

  a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.