Questões de Direito Constitucional do ano 2010

É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

• A.

  o Conselho da República.

• B.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  qualquer membro do Congresso Nacional.

• D.

  o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• E.

  os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Qual dos legitimados abaixo deve comprovar pertinência temática para ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade?

• A.

  Mesa do Senado Federal

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• D.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

• E.

  Partido político com representação no Congresso Nacional

Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

• D.

  Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, apesar de ostentar natureza de norma constitucional, não serve como parâmetro de declaração de inconstitucionalidade.

• B.

  Normas constitucionais de eficácia restringível são aquelas que, de imediato, não geram efeitos, dependendo da emissão de uma normatividade futura.

• C.

  Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 houve o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  A técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é reflexo de uma tendência doutrinária e jurisprudencial no Direito Constitucional Brasileiro, defendendo uma flexibilização da teoria da nulidade.

• E.

  Compete ao Senado Federal editar resolução visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional por meio de controle concentrado.

Controle difuso de constitucionalidade; controle concentrado de constitucionalidade:

• A.

  este pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; aquele, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário;

• B.

  aquele pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, pelo tribunal de cúpula do Poder judiciário;

• C.

  ambos são exercidos por qualquer órgão do Poder Judiciário;

• D.

  ambos só podem ser exercidos pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário;

• E.

  aquele pode ser parcialmente exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, facultativamente, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário.

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

• A.

  Mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

• C.

  Mandado de Injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal.

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

• A.

  ao SupremoTribunal Federal, apenas.

• B.

  aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

• C.

  ao SuperiorTribunal de Justiça, apenas.

• D.

  ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

• E.

  a todos os componentes do Poder Judiciário.

Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.

No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

• A.

  inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.

• B.

  constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

• C.

  constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.

• D.

  inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.

• E.

  inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

Analise:

I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.

II. Inconstitucionalidade resultante da desconformidade verificada entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

III. Inconstitucionalidade que macula o ato no momento de sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras constitucionais então vigente.

Referidas situações dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade

• A.

  formal, originária e direta.

• B.

  direta, formal e indireta.

• C.

  indireta, formal e material.

• D.

  material, originária e direta.

• E.

  formal, direta e originária.