Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é certo que

• A.

  o Supremo Tribunal Federal aprecia a validade dos dispositivos legais indicados no pedido formulado pelo autor da ação, porém admite a inconstitucionalidade por "arrastamento" ou por atração.

• B.

  a declaração de inconstitucionalidade, de regra, começa a produzir efeitos sempre após o trânsito em julgado da decisão, e excepcionalmente, a partir da publicação do Acórdão na imprensa oficial.

• C.

  a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta é recorrível, cabendo também a interposição de embargos declaratórios e de ação rescisória.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal fica vinculado aos fundamentos apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando-se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional.

• E.

  a função do Procurador-Geral da República, no controle abstrato, é a defesa das normas federais ou estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, tendo assim, o papel de curador da presunção de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

• A.

  não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

• C.

  pode ser realizado em recurso especial.

• D.

  pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

• E.

  não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

• A.

  ajuizada contra lei estadual.

• B.

  ajuizada perante Tribunal de Justiça.

• C.

  ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

• D.

  decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

• E.

  decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

• A.

  Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.

• B.

  Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.

• C.

  Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.

• D.

  E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.

• E.

  Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

• A.

  somente pela maioria relativa de seus membros poderdo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• B.

  contra a decisdo do plenário, ou Órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.

• C.

  a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois tercos dos membros da turma ou seção.

• D.

  prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.

• E.

  não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

• A.

  exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

• B.

  é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

• C.

  mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

• D.

  é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

• E.

  tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

• A.

  O presidente da República

• B.

  A mesa do Senado

• C.

  O prefeito do Município

• D.

  O Procurador Geral da República

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil.

De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.

Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.

• C. Certo
• E. Errado