Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O processo de mutação constitucional consiste em proceder a um novo modo de interpretar determinada norma constitucional, sem que haja alteração do próprio texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Apesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro modelo de proteção social, autorizando assistência médica e sanitária aos trabalhadores e instituindo a previdência, entre outros institutos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus patrocinadores.

• C. Certo
• E. Errado

A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da

• A.

  diversidade da base de financiamento.

• B.

  universalidade do atendimento.

• C.

  seletividade na prestação de benefícios e serviços.

• D.

  equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• E.

  irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.

• B.

  As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

• C.

  As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.

• D.

  A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

• E.

  É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Nacional acarreta o arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esse partido.

• C. Certo
• E. Errado

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

• A.

  ter por objeto lei estadual.

• B.

  ter por objeto ato normativo federal.

• C.

  ser ajuizada por Governador de estado.

• D.

  ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

• E.

  ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

• A.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Advogado-Geral da União.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Presidente do Senado Federal.

• E.

  Presidente da República.