Questões de Direito Constitucional do ano 2010

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.

• B.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.

• C.

  À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes da União.

• D.

  AProcuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.

• E.

  O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

• B.

  Polícia Ferroviária Federal.

• C.

  Polícias Civis.

• D.

  Forças Armadas.

• E.

  Polícia Federal.

Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:

I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,

• A. prevenir e reprimir o tráfico internacional de entorpecentes ilícitos e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
• B. o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
• C. a subordinação ao Governo da União, quando requisitada a cumprir diligência de caráter nacional.
• D. as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• E. exercer as funções de polícia fluvial, aeroportuária e de fronteiras.

Com relação aos órgãos que fazem parte da Segurança Pública, definida constitucionalmente, considere os itens a seguir:

I. Polícias Civis.

II. Polícia Municipal.

III. Polícia Ferroviária Federal.

IV. Polícia Federal.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas II e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

• A.

  Departamento de Polícia Federal e Polícias Civis.

• B.

  Departamento de Policia Federal e Agência Brasileira de Inteligência.

• C.

  Agência Brasileira de Inteligência e Polícias Civis.

• D.

  Polícias Civis e Polícias Militares.

• E.

  Polícias Civis e Força Nacional de Segurança.

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A.

  O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.

• B.

  Aduração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.

• C.

  No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.

• D.

  A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.

• E.

  É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue o item seguinte. Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado