Questões de Direito Constitucional do ano 2010

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  0 militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.

• B.

  Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserve remunerada.

• C.

  Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.

• D.

  É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.

• E.

  Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação ao Estado de Defesa, é correto afirmar:

• A.

  O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

• B.

  Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, havendo dispositivo constitucional expresso.

• C.

  Na vigência do estado de defesa, em regra, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a sessenta dias.

• D.

  Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.

• E.

  Na vigência do Estado de Defesa é vedada, em qualquer hipótese, restrição aos direitos de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Segurança Pública:

I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

III. A polícia ferroviária federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados e Distrito Federal, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento os tensivo das ferrovias federais.

IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

• A.

  A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

• B.

  Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

• C.

  Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

• D.

  Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

• E.

  As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.

• B.

  O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.

• C.

  Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.

• D.

  Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.

• E.

  O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

• A.

  os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.

• B.

  os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.

• C.

  os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.

• D.

  nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

• E.

  cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas.

O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas.

A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública. As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.

• C. Certo
• E. Errado