Questões de Direito Constitucional do ano 2010

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de

• A.

  sete membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• B.

  onze membros com mandato de três anos, vedada a recondução.

• C.

  quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  vinte e sete membros com mandato de um ano, admitida a recondução.

• E.

  trinta e três membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

A Emenda Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de 2009, mudou a redação do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• B.

  Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem exceção.

• C.

  A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

• D.

  A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

• E.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

• A.

  as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• B.

  as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• C.

  é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

• D.

  o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

• E.

  é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

• B.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• C.

  compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

• D.

  nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

• E.

  os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.

Com relação aos precatórios, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• B.

  A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• C.

  A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

• D.

  É vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

• E.

  A permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento em parcela de pequeno valor.

Compete privativamente aos tribunais:

• A.

  Alteração da organização e da divisão judiciária;

• B.

  A criação ou extinção dos tribunais inferiores;

• C.

  Propor a criação de novas varas judiciárias;

• D.

  A alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

• A.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

• C.

  0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

• D.

  A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

• E.

  Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.

• C. Certo
• E. Errado