Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Considere as assertivas abaixo.

I. O Princípio da Universalidade do Orçamento é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

II. Ciclo Orçamentário é o período compreendido entre o início e o fim da execução do orçamento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

IV. O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; assim sendo, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, os territórios podem ser divididos em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado quanto à educação será efetivado mediante a garantia de

• A.

  atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

• B.

  atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme alteração dada pela emenda constitucional n.º 59, de 2009.

• C.

  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; conforme redação dada pela emenda constitucional n.º 14, de 1996.

• D.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

• E.

  fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada até mesmo sua oferta gratuita a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, conforme redação dada pela emenda constitucional n.° 59, de 2009.

A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

• B.

  A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.

• C.

  As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

• D.

  A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.

• E.

  A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes.

A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

• A.

  a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

• B.

  o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C.

  o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

• D.

  a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

• E.

  a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:

• A.

  Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.

• B.

  Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C.

  Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.

• D.

  Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.

Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

• A.

  atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

• B.

  oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.

• C.

  transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.

• D.

  gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

• E.

  oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a seguir.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

• A.
  constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• B.

  o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.

• C.

  o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

• D.

  pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.