Questões de Direito Constitucional do ano 2010

De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:

• A.

  31 de agosto

• B.

  17 de julho

• C.

  30 de junho

• D.

  30 de junho

• E.

  15 de abril

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A.

  o Plano Plurianual possui status de lei complementar.

• B.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.

• C.

  o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• D.

  o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• E.

  os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

• A.

  Seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.

• B.

  Deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

• C.

  Pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.

• D.

  É passível de ser instituída mediante medida provisória.

• E.

  Nenhuma das respostas é correta.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta orçamentária.

À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA), devem ser observadas as mesmas regras de alteração do projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão da demanda, gerando superávit, ora na contração da demanda, gerando déficits.

• C. Certo
• E. Errado