Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O efeito regionalizado das diversas renúncias de receita não integra o texto da LOA, mas deve ser demonstrado em documento anexo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.

• B.

  Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.

• C.

  A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

• D.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• E.

  As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos

• A.

  complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• B.

  complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• C.

  suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• D.

  suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

• E.

  suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

Considerando que, desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua regulamentação por meio das leis n.o 8.080/1990 e n.o 8.142/1990, o Ministério da Saúde tem-se utilizado das normas operacionais para ordenar o funcionamento do SUS, julgue os itens seguintes com base nas políticas e no sistema de saúde.

A Emenda Constitucional 29 determinou a base de cálculo e os percentuais mínimos de recursos orçamentários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a serem aplicados à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue os itens subsequentes.

A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.

• C. Certo
• E. Errado