Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Acerca de finanças, julgue os itens de 87 a 95.

O Sistema Financeiro Nacional possui um órgão máximo com funções deliberativas, denominado Conselho Monetário Nacional (CMN), e várias entidades supervisoras, que são representadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela SUSEP e pelas bolsas de mercadorias e de futuros.

• C. Certo
• E. Errado

A titularidade do controle externo é do

• A. Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• B. Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
• C. Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
• D. Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.
• E. Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

• A. sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.
• B. decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.
• C. anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.
• D. revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.
• E. sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:

• A.

  Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

• C.

  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

 Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e V, apenas.
• D. I, II, IV e V, apenas.
• E. I, III, IV e V, apenas.

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por

• A. três Conselheiros.
• B. cinco Conselheiros.
• C. sete Conselheiros.
• D. nove Conselheiros.
• E. onze Conselheiros.

Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

• A. demissão a bem do serviço público.
• B. responsabilidade subsidiária.
• C. responsabilidade solidária.
• D. exoneração.
• E. suspensão.

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

• A. decisão preliminar.
• B. título executivo.
• C. precatório.
• D. sentença normativa.
• E. título judicial.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

• A. pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.
• B. pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
• C. pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
• D. por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• E. pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.